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Posts Tagged ‘Microempresas; Estatuto;Licitações;’

  Prof. José Anacleto Abduch Santos decorre sobre as licitações e o  estatuto da microempresa nesse artigo publicado no site Direito do Estado.

 O texto tem o propósito de apresentar algumas considerações acerca das modificações relacionadas às aquisições de bens e serviços pelo poder Público introduzidas pelos artigos 42 a 49 da Lei Complementar número 123 de 14 de dezembro de 2007, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Você pode ler a íntegra desse artigo clicando aqui  

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