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Posts Tagged ‘licitação; edital; Dr. Ronaldo Lamarão; amostras; dúvidas licitações; Lei Geral de Licitações; Lei do pregão; Lei 8.666/93; Diário das Concorrências’

Ronaldo Lamarão*

O edital, como usualmente falado, é a lei máxima de uma licitação. Caso o mesmo não seja impugnado, vinculará todos os participantes, mesmo havendo alguma irregularidade. O edital deve pautar-se pelas regras do art. 40 da lei 8.666/93, que traz disposições claras e critérios objetivos de julgamento, sendo permitida a fixação de preços máximos como critério de classificação das propostas, conforme art. 48, I do referido diploma legal.

Assim, o edital deve trazer de forma clara a vinculação do licitante ao preço máximo que a Administração Pública está disposta a pagar. Não havendo tal exigência editalícia, ou apenas existindo uma mera informação quanto ao valor, não é licito à Administração desclassificar qualquer proposta, tendo como base o valor estimado.

Esta pode – e deve –, ao final da etapa de lances, negociar diretamente com o vencedor para tentar adquirir o bem ou o serviço por um preço mais atraente. Contudo, o licitante não tem a obrigação de reduzir ainda mais o valor ofertado, estando obrigada a Administração – caso não haja problemas no tocante à habilitação ou a inexequibilidade do preço – a adjudicar o objeto do certame ao vencedor.

Todavia, resta uma única possibilidade para a Administração: revogar o prélio. Entretanto, não é apenas pelo fato de o licitante recusar-se a negociar, após ter vencido a fase de lances, que esta providência pode ser adotada. Para tanto, mister a incompatibilidade entre a menor proposta e os preços usualmente praticados no mercado. A revogação está adstrita aos critérios do art. 49 da lei geral.

Diante disto, conclui-se que o licitante está obrigado a honrar o preço final de sua proposta ou lance, podendo ser penalizado em caso de descumprimento, mas não está compelido a ceder à pressão do pregoeiro para reduzir ainda mais o seu preço. Pode fazê-lo, se desejar, por outro lado, mas não o fazendo, não pode ser “ameaçado” com a revogação da licitação – desde que haja compatibilidade do preço ofertado com o valor do mercado.

 * Advogado especialista em Licitações, Consumidor e Responsabilidade Civil, consultor jurídico do Diário das Concorrências. Contatos: www.lamaraoadvogado.com.br / (21) 2455-2666

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* Dr. Ronaldo Lamarão
No tocante às amostras, tanto a Lei Geral de Licitações, quanto a Lei do Pregão são omissas sobre a questão. Não há, em nenhuma dessas legislações, referência expressa sobre a questão. O tema apresenta-se controvertido e vem atraindo diversas dúvidas sobre a sua correta aplicação.

A primeira dúvida surge em função da falta de previsão legal. Então, poder-se-ia questionar se, em não havendo amparo legal, é licito a Administração Pública exigi-la? É pacífico o entendimento de que é perfeitamente cabível a exigência de amostras, desde que seja previsto no ato convocatório
(edital). Este instrumento ainda deve trazer em seu bojo critérios de exames objetivos, nos moldes do artigo 45 da Lei 8.666/93. Por outro lado, caso o edital seja omisso, não poderá o pregoeiro ou o presidente da Comissão de Licitações, posteriormente, determinar a sua apresentação.

Em certas ocasiões, há exigência editalícia de que todos os participantes da disputa devem fornecer amostras de seus produtos. Entretanto, essa exigência configura-se descabida, sendo certo que apenas o vencedor deverá apresentá-las (acórdão 1.237/2002 – Plenário TCU).

Outra dúvida surge nesta ocasião: qual o momento correto de apresentá-las? Mais uma vez o edital deve fornecer tal resposta. O melhor momento, segundo Marçal Justen Filho, é antes da assinatura do contrato.
E complementa o seu posicionamento dizendo que “os licitantes terão conhecimento de que, se saírem vencedores do certame, terão de encaminhar imediatamente a amostra do objeto ofertado”.

Há entendimentos divergentes, que apontam na direção de que a amostra seja apresentada no momento inicial da fase de julgamento, antes da fase de lances verbais (Vera Monteiro). O Tribunal de Contras da União (TCU) entende que, caso seja exigida a apresentação de amostra nas licitações, desde que não seja ainda na fase de habilitação, deverá ser definido com clareza, no edital, o momento de entrega dos protótipos, os critérios de avaliação, bem como a data em que tal avaliação e julgamento técnico serão efetuados, de modo a dar oportunidade a que os licitantes interessados estejam presentes, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Lei 8.666, de 1993 (acórdão 855/2002 – Plenário). Ou seja, o julgamento das amostras deve ser público e aberto aos demais concorrentes, que poderão recorrer, caso entendam que foram, de alguma forma, prejudicados. Enfim, o edital deve trazer todas as regras pertinentes às amostras, observando as peculiaridades do objeto de cada procedimento licitatório.

* Dr. Ronaldo Coelho Lamarão é advogado especialista em Licitações, Responsabilidade Civil e Consumidor e consultor jurídico do Diário das Concorrências. Contatos: http://www.lamaraoadvogado.com.br / (21) 2455-2666

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