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Dr. Ronaldo Lamarão*

É muito comum que, após a celebração de um contrato administrativo, surjam divergências entre as partes contratantes concernentes à forma de execução, o método utilizado ou outras. Porém, em alguns casos, isso ocorre pela falta de diálogo entre as partes, causando prejuízos tanto para a Administração Pública, quanto para a empresa vencedora da licitação.

Em se tratando de pregão, o art. 7° da lei 10.520/02, prevê as consequências (penalidades) de várias condutas praticadas pelos contratados, dentre elas, a falha na execução do objeto. Todavia, não é toda conduta que se caracteriza como falha ou não precisaríamos neste artigo citar várias ações distintas.

Marçal Justen Filho sustenta que “se o simples inadimplemento configurasse a infração e gerasse a aplicação de sanção, não teria sentido diferenciar falha de fraude. A razão da diferenciação reside em que a conduta fraudulenta é muito mais reprovável do que a mera inadimplência. O fraudador deve ser punido com muito mais rigor”.

Nesse desiderato, como dito, não é toda e qualquer falha que caracteriza a infração do art. 7° da Lei do Pregão, sob pena de se ofender o princípio da proporcionalidade. O citado autor defende que a falha que acarretaria a punição prevista na norma legal necessitaria de, pelo menos, um de dois requisitos: a gravidade do dano e/ou ausência de idoneidade para a execução do objeto.

Então, o conceito de falha não representa um mero juízo de discricionariedade, devendo a Administração observar tais requisitos e aplicar a sanção, caso seja necessária, observando a proporcionalidade entre a conduta e a punição. Ao julgar a apelação n° 2007.001.60111, que versava sobre a aplicação das sanções do art. 86 da Lei 8666 (equivalente ao art. 7° da lei 10.520), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu:

“Qualquer sanção administrativa contratual pressupõe existência do respectivo motivo, que se consubstancia em inadimplemento culposo, pois a demonstração de alguma justificativa plausível pelo particular contratante exclui a punição in fieri. E esta necessidade de justificativa do ato punitivo é respaldada pela regra de contenção de eventual arbítrio do administrador público, sabido que o princípio da proporcionalidade se manifesta na vertente da proibição do arbítrio, que pode ser obviada mediante a realização de uma operação racional que prepara e condiciona o exercício da vontade (administrativa).

É sabido que a existência do motivo não comporta apreciação discricionária, todavia, a apreciação do conteúdo do motivo deve ser realizada de acordo com a lei, quando esta o fixar. Na hipótese em exame, o motivo da punição aplicada encontra-se elencado no art. 86 da Lei nº 8.666/93: atraso injustificado na execução do contrato administrativo, a justificar multa, que não impede a aplicação de outras sanções previstas na lei, dentre as quais a suspensão temporária para licitar. A fundamentação apresentada pela autoridade administrativa infirma a suposta justificação invocada na sentença. […]

Esta fundamentação deve adequar-se aos três elementos que governam o conteúdo do princípio da proporcionalidade e que costumam ser observados de forma sucessiva: pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, revelando-se a pertinência pela adequação do meio ao fim perseguido, para atender o objetivo escolhido; a necessidade, a seu turno, deve corresponder à dosagem adequada para atender a finalidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito proíbe medidas desproporcionais, ou de uma severidade excessiva.

Observados estes parâmetros, averbe-se que a dosimetria máxima aplicada é prevista pela própria lei de licitação, não podendo, portanto, ser acoimada de excessiva; a pertinência visa a assegurar o bom funcionamento do serviço público em ordem a justificar punições para inibir condutas que possam prejudicar essa dinâmica funcional; a proporcionalidade em sentido estrito se vê ajustada pela pertinência e necessidade”.

Sendo assim, antes da aplicação de qualquer sanção, deve o administrador público averiguar e apreciar o tipo de falha, mas para tanto, para que possa aplicar uma pena de acordo com os princípios grafados, mister a observância do contraditório e ampla defesa, objetivando-se chegar à verdade.

* Advogado especialista em Licitações, Consumidor e Responsabilidade Civil, consultor jurídico do Diário das Concorrências. Contatos: www.lamaraoadvogado.com.br / (21) 2455-2666

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 Ronaldo Lamarão
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O terror de qualquer licitante é o momento em que a Administração Pública lhe aplica uma sanção pela prática de um ato considerado falho ou até fraudulento. A previsão legal das punições administrativas, estabelecida nos artigos 87 da lei 8.666/93 e 7° da lei 10.520/02, são: advertência, multa, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública. Qualquer uma dessas sanções pode ser aplicada em conjunto com a multa.

A Lei Geral de Licitações (8.666/93) gradua as sanções de maneira crescente, ou seja, da penalidade mais leve para a mais grave, na qual se enquadra a declaração de inidoneidade. Porém, para a aplicação de qualquer sanção deve ser observada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, assim como a punição deve guardar proporcionalidade com a conduta praticada.

O inciso IV do art. 87 da lei 8.666/93 diz expressamente “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública”. Todavia a expressão “Administração Pública” sempre trouxe dúvidas com relação a sua abrangência, principalmente após a publicação da lei 10.520/02 (Lei do Pregão), que trata a questão de forma diversa. Não se sabia ao certo se esta expressão referia-se apenas ao órgão que licitou, ao ente federativo a qual ele pertence, ao Estado, à União ou a todos os três entes federativos.

Primeiro, há que se distinguir que a pena prevista no art. 7° da lei 10.520/02 é distinta do art. 87, IV da lei 8.666/93, pois naquela há uma inidoneidade específica, enquanto que na lei geral a punição é mais ampla, mais severa. No primeiro diploma, em verdade, segundo Marçal Justen Filho, não se trata de inidoneidade e sim apenas suspensão do direito de licitar no âmbito do ente federativo a qual pertence o órgão. Com relação à Lei Geral de Licitações, o autor defende que a sanção opera-se na esfera dos três entes federativos: União, Estado e Município.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão divulgada no informativo n° 414, de novembro de 2009, aponta nesse sentido: “A definição do que seja Administração Pública para esse específico fim consta do art. 6º, XI, da Lei n. 8.666/1993. Vê-se, então, que o legislador conferiu-lhe grande abrangência e a consequência lógica da amplitude do termo utilizado é que a inidoneidade vale perante qualquer órgão público do país”.

Porém, tal declaração somente tem efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua decisão, não prejudicando em nada os contratos já em andamento, segundo inteligência desta mesma Corte de Justiça, em seu informativo anterior (informativo 413). Assim, os contratos já firmados pelas empresas declaradas inidôneas continuam válidos.

* Dr. Ronaldo Coelho Lamarão é advogado especialista em Licitações, Responsabilidade Civil e Consumidor e consultor jurídico do Diário das Concorrências. Contatos: www.lamaraoadvogado.com.br / (21) 2455-2666

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Ronaldo Lamarão*

Um problema que atinge a grande parcela das empresas que se vislumbram vencedoras da fase de lances é a questão da inexequibilidade de seus preços. Geralmente tal argumento surge em sede de recurso, ocasionando transtornos nas licitações efetivas na modalidade pregão. Isto ocorre porque as demais modalidades são reguladas pela Lei 8.666/93, onde aparecem regras mais claras sobre o tema.

No pregão utiliza-se subsidiariamente as regras desta lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado, pois nesta modalidade os participantes que se classificarem para a fase competitiva ofertarão lances sucessivos e inferiores aos dos demais concorrentes.

É muito comum que, no anseio de se tornarem vencedores da disputa, os licitantes ofertem preços muitos baixos. Porém, não compete ao pregoeiro fazer o juízo de admissibilidade dos mesmos, ou seja, ele não pode manifestar-se no sentido da inexequibilidade de determinado lance, conforme observa Marçal Justen Filho.

Este autor defende que a inexequibilidade deveria ser suportada pelo licitante, que teria que executar a prestação nos exatos termos de sua oferta e a inadimplência deveria ser resolvida com a devida sanção.

Para a apuração da inexequibilidade devem ser observados alguns pontos. O primeiro é que o edital deve trazer um orçamento (art. 40, § 2°, II c.c. art. 47, ambos da lei 8.666/93). Para formulá-lo, a Administração deve conhecer o mercado, as características do produto e a composição dos custos, de maneira a traçar um parâmetro para a verificação da inexequibilidade.

Contudo, não há um parâmetro certo e imutável. Em cada caso o limite terá que ser adequado. Então, quando um determinado lance for inferior ao limite fixado pela Administração, isso pode caracterizar indício de inexequibilidade, mas nunca certeza.

Uma diferença muito significativa entre o valor estimado e o valor do lance obriga a Administração a exigir comprovação da viabilidade da proposta. Em razão disso, a inexequibilidade deve ser apurada em cada caso.

Assim, é necessário observar a planilha de formação de preços do licitante vencedor e demais demonstrativos que evidenciem a possibilidade do cumprimento da proposta, bem como outros elementos, como o capital social, que pode garantir à empresa ter força financeira para cobrir eventual inadimplência.

É oportuno lembrar ainda que o edital deverá conter todas as regras sobre a questão, sendo o encerramento da etapa de lances o momento mais oportuno para se realizar essa verificação.

 * Dr. Ronaldo Coelho Lamarão é advogado especialista em Licitações, Responsabilidade Civil e Consumidor e consultor jurídico do Diário das Concorrências. Contatos: www.lamaraoadvogado.com.br / (21) 2455-2666

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A Câmara de Sorocaba abriu licitação, por meio de pregão presencial, para aquisição, por 12 meses, de  50 linhas de telefonia celular. Cada vereador terá direito a uma linha e a um aparelho de última geração que serão fornecidos por meio de comodato.

De acordo com nota enviada pela Secretaria de Comunicação da Câmara, atualmente o Legislativo possui 40 linhas de telefonia móvel, sendo uma para cada gabinete – num total de 20 -; oito para o PABX e 12 para a estrutura.

Com a licitação, os vereadores continuarão com suas linhas e o PABX ganhará outras quatro, totalizando 12.

Os aparelhos a  serem fornecidos  terão agenda telefônica para pelo menos 1.200 nomes, acesso à internet WAP, com Internet Browser.

Além disso, o telefone também terá  câmera digital integrada, com pelo menos 2.0 megapixels,  cartão de memória externa, com fornecimento de cartão de memória de 512 mb no mínimo e vídeo chamada.

A estimativa de gasto deverá ser abaixo da atual, cujo valor do  contrato é de R$ 134.304  anual.

Segundo Rogério Praxedes, da empresa RR Telecom, contratada pelo Legislativo para diminuir os custos com telefonia, “pelo plano todas as linhas disponíveis falam entre si sem custo nenhum”.

Fonte: Rede Bom Dia

 A Prefeitura do Rio de Janeiro lança edital de licitação  para as obras de revitalização do Centro de Tradições Nordestinas Luiz Gonzaga, em São Cristóvão, zona norte. O município vai investir R$ 11,7 milhões na reforma do local e a previsão é que as obras sejam concluídas em um ano.
 
O projeto é baseado em referências nordestinas e materiais típicos, como forma de preservar a cultura da região. Para isso, a reforma prevê mudanças na fachada, que vai receber um grande painel com lonas que remetem a rendas típicas nordestinas. Na entrada serão colocados mastros com as bandeiras dos Estados brasileiros e serão feitos painéis com pinturas e elementos decorativos.

No interior do centro cultural, os palcos vão ganhar nova pintura, o piso será trocado e a estrutura será recuperada. Localizada no centro do Pavilhão, a praça dos Repentistas terá uma arquibancada em forma de mini-anfiteatro. A pavimentação interna passará por uma limpeza com hidrojateamento e aplicação de pintura acrílica.

O local terá uma nova programação visual com postes e placas sinalizadoras de ruas e instalações elétricas, identificações visuais de lojas. Totens e painéis iluminados com mapa da feira serão recuperados; palcos e fachadas terão iluminação cênica.

O pavilhão também passará por serviços de inspeção, limpeza e desobstrução das redes de água, esgoto e drenagem.

Fonte: Portal R7

O governador Orlando Pessuti participou, neste sábado (23), de uma entrevista para a Rádio Paiquerê, de Londrina. A entrevista foi feita através do estúdio da rádio Paraná Educativa, em Curitiba, para o programa Paiquerê Rádio Opinião. Pessuti fez um balanço do período em está à frente no governo do Paraná e falou dos projetos para os últimos meses de governo, na região de Londrina. Também participou do programa o secretário da Segurança Pública, coronel Aramis Serpa.

O governador falou aos apresentadores J. B. Faria e Lino Ramos sobre a instalação do Comando Regional da Polícia Militar Norte do Paraná, com sede em Londrina. De acordo com Pessuti, o comando irá atender também os municípios vizinhos de Ivaiporã, Apucarana, Arapongas, Cornélio Procópio, Jacarezinho e Londrina.

“A segurança é uma ação prioritária em nosso governo. Criamos o Comando Regional da Polícia Militar Norte do Paraná, que era compromisso nosso, e no mês de novembro nós já teremos local definido e a pessoa responsável, junto com sua equipe para estruturar o comando”, afirmou pESSUTI.

CRIMINALIDADE – De acordo com o coronel Aramis Serpa, houve uma melhoria nos dados de criminalística em Londrina e região, no último trimestre. “Os dados são muito positivos. Nós conseguimos reduzir os crimes mais violentos. Os homicídios caíram em 47%, os furtos em 16% e os roubos em 9%. Isso é inédito na segurança pública do Paraná e é resultado do trabalho e do investimento do governo do Estado”, disse.

Pessuti respondeu ainda questionamentos sobre a nova sede do Instituto Médico Legal (IML) de Londrina. “O alvará de construção já foi emitido e aguardamos apenas a indicação final de recursos para a licitação. Isso deverá ocorrer nesta última semana do mês de outubro. O IML de Londrina será reestruturado, reequipado e receberá veículo novo”, explicou.

O governador respondeu ainda dúvidas dos ouvintes nas mais diversas áreas, como construção de escolas, obras em viaduto, concursos públicos para professores e enfermeiros, recursos pra construção de área de lazer, taxas de água e esgoto, salário dos policias militares, professores e aposentados, projeto trator solidário, cursos técnicos para alunos do ensino médio e primeiro emprego.

“Nos últimos seis meses contratamos 1.700 policiais, 500 pessoas para trabalhar na polícia civil, 16 delegados, 4.000 profissionais da saúde e cerca de 5.000 da educação. Temos muitas coisas para resolver, mas as finanças do Estado estão apertadas. Caso contrário, já teriam sido contratados mais profissionais e já teríamos realizado mais obras. Algumas coisas a gente não consegue fazer, mas estamos com os salários em dia e todas as contas pagas”, disse o governador.

Pessuti agradeceu o convite para participar do programa e poder falar com a população do norte do Paraná. “Em um programa como esse a gente houve realmente aquilo que a população quer dizer para os governantes. Todas as questões colocadas tem a ver com a vida dos cidadãos e com aquilo que é nossa obrigação enquanto governador”, finalizou.

Fonte: BondeNews Londrina

 Algumas notícias sobre licitações em destaque pelo Brasil:

 – Paraná: DNIT lança edital para restaurar rodovia no Parque Nacional do IguaçuO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) lança nesta quinta-feira (21) o Edital de Licitação para as obras de Restauração com Melhoramentos da rodovia BR-469, mais conhecida por Rodovia das Cataratas. Clique aqui e leia mais

–  Mato Grosso do Sul: Licitação do Aquário do Pantanal sofre alteração

Divulgado no Diário Oficial desta quarta-feira (20) o aviso de alteração do Edital 031/2010-CLO. A licitação trata da construção do Aquário do Pantanal, em Campo Grande. 
Clique aqui e leia mais

–  Rio de Janeiro: Prefeitura anuncia 15 Clínicas da Família nas zonas Oeste e Norte.

A Prefeitura do Rio vai investir na construção de 15 clínicas da família. A RioUrbe lançou nesta quarta-feira edital de licitação para a construção 13 clínicas na Zona Oeste e duas na Zona Norte. Clique aqui e leia mais

– Rio de Janeiro: Construção do novo mercado popular da Central começará em dezembro

A construção de um mercado popular na Central do Brasil começou a sair do papel. A Prefeitura do Rio divulgou, ontem, o edital de licitação das obras, que estão orçadas em R$ 10 milhões. Os trabalhos devem começar em dezembro e terão duração prevista de um ano. Clique aqui e leia mais

– Santa Catarina: Prefeitura de Rio do Sul encaminha licitação para construir refeitório da Escola Modelo.

O departamento de compras da prefeitura de Rio do Sul está com processo de licitação aberto para contratação de empresa que irá construir o refeitório da Escola Modelo no bairro Rainha. Clique aqui e leia mais